Os desvios de recursos nas áreas de educação e saúde poderão tornar-se crimes hediondos. É o que estabelece o projeto de dei do Senado (PLS 676/11) do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que obteve, nesta terça-feira (11), parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto será ainda analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto altera a Lei 8072/1990, que define os crimes considerados hediondos. Caso a proposição venha a converter-se em lei, passarão a ser considerados hediondos crimes de corrupção já previstos na Lei das Licitações (8666/1993), “quando a prática estiver relacionada a licitações, contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública”. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
Durante a reunião, o relator da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), apresentou seu voto favorável. Ele observou que, além dos mecanismos de controle já existentes e da fiscalização para combater os desvios de recursos públicos, “cabe tornar a legislação ainda mais rígida, na tentativa de coibir essas práticas nefastas”.
Na exposição de motivos do projeto, Lobão Filho lembrou que, recentemente, o Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia Geral da União (AGU) divulgou que cerca de 70% dos recursos públicos desviados no país são das áreas de educação e saúde.
A Controladoria Geral da União (CGU), segundo o senador, informou ainda que, entre 2007 e 2010, foram desviados, por prefeitos ou ex-prefeitos, R$ 662,2 milhões nesses dois setores. Essas verbas, como comentou Lobão Filho, seriam destinadas para a reforma de escolas e hospitais, compra de merenda escolar e remédios, e procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao concluir a votação, o presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), anunciou o envio do projeto à CCJ. Em sua opinião, a matéria deverá ser analisada no âmbito da comissão especial que discute a proposta de reforma do Código Penal.
IPI
Também recebeu parecer favorável da comissão o PLS 4/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar, quando estes forem adquiridos por governos estaduais, prefeituras ou pelo governo do Distrito Federal.
O projeto, que tramitou em conjunto com 15 propostas semelhantes, será ainda examinado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Serviços de Infraestrutura (CI), Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto aprovado pela CE é um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que isenta ainda do IPI diversos outros produtos, como máquinas e equipamentos destinados à produção de leite.
Professores
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PLS 312/2009, de autoria do então senador Marcelo Crivella, que isenta do pagamento do Imposto de Renda, no caso de acúmulo de empregos, os professores com pós-graduação das escolas de ensino básico da rede pública. O projeto teve voto favorável do relator, Cristovam Buarque, para quem a isenção prevista pode ser considerada “mais uma forma de revalorizar os professores”.
Jovem Senador
Foram aprovados durante a reunião dois projetos de resolução. O PRS 1/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), modifica critérios de participação no concurso de redação do Projeto Jovem Senador, estabelecendo que poderão participar estudantes com até 19 anos, matriculados em escolas públicas estaduais de ensino médio. O PRS 56/11, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), tem como objetivo denominar “Gelda Lyra Nascimento” as dependências da Secretaria de Taquigrafia.
Jogos Olímpicos
Dois requerimentos foram ainda aprovados. O primeiro, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina a realização de audiência pública para discutir os resultados da delegação brasileira aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Londres de 2012. O segundo, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), pede audiência pública sobre os resultados de uma comissão parlamentar de inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre o ensino superior em instituições privadas daquele estado.
A comissão rejeitou o PLS 110/10, do ex-senador Demóstenes Torres, destinado a definir o crime de torcida organizada voltada para a prática de violência. Segundo o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a matéria já está regulamentada pela Lei 12.299/2010.
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