A
Instrução Normativa Conjunta 1.287, de 17 de agosto de 2012, alterou os
dispositivos da Instrução Normativa Conjunta 1.257/2012 que trata do
projeto de “titularização no CNPJ”.
Os municípios tem novo prazo para a regularização da situação de seus
órgãos e entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
anteriormente o prazo final era no mês de Junho de 2012, este prazo foi
estendido para 28 de fevereiro de 2013. A partir de 1º de junho de 2013,
será exibida na página do Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (CAUC) a relação de órgãos da Administração
Direta e das entidades da Administração Indireta dos Municípios e
Estados. A partir de 1º de agosto de 2013, o CAUC passará a ser
alimentado automaticamente com os dados do CNPJ.
Fonte: IN1.287/2012
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