A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, projeto de
lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que
se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas. De
autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto, que contou com
o apoio unânime dos integrantes da comissão, seguirá diretamente para a
Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ele ser apreciado pelo
plenário.
A principal inovação do texto, uma emenda
substitutiva do senador Pedro Taques (PDT-MT), é estipular um prazo para
que a Justiça decida se o ofendido tem direito à resposta com idêntico
tamanho e destaque da reportagem questionada.
O projeto aprovado
determina que o ofendido por uma publicação tenha 60 dias para pedir a
um jornal, revista, blog ou órgão de imprensa que publique seu direito
de resposta. O veículo de comunicação, por sua vez, tem sete dias para
responder diretamente a quem questiona, esclarecendo suas informações
publicadas. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, o
ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para decidir se cabe a
publicação da resposta. A exceção para esse prazo é na hipótese de o
processo ser convertido em pedido de reparação de perdas e danos.
O
relator da matéria disse que o esclarecimento dos veículos de
comunicação ao pedido de direito de resposta não garante necessariamente
ao ofendido direito à publicação de uma carta. Para garantir rapidez no
processo, a carta que for encaminhada pelos órgãos de imprensa com os
esclarecimentos terá de ter aviso de recebimento. "Não se trata de
censurar a imprensa. A imprensa é livre. Agora a liberdade rima com
responsabilidade", afirmou Taques.
Para o líder do PSDB no
Senado, Álvaro Dias (PR), a proposta preenche uma"lacuna no ordenamento
jurídico", desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
inconstitucional em 2009 a Lei de Imprensa."O projeto é absolutamente necessário e valoriza a liberdade de imprensa ao assegurar o direito ao contraditório", disse.
"Nós
temos que, de certa forma, conter a irresponsabilidade", afirmou
Requião, durante os debates. Ele apresentou o projeto, depois que
retirou um gravador das mãos de um repórter, por ter discordado da
pergunta. O jornalista questionou-o se ele abriria mão da aposentadoria
que recebia como ex-governador paranaense.
O texto assegura ao
ofendido que, caso uma matéria seja repercutida por outros veículos de
comunicação, ele também poderá pedir direito de resposta a todos que
divulgaram a informação. Outro ponto previsto é que uma retratação ou
retificação espontânea, com o mesmo destaque e dimensão da reportagem,
garante um perdão de se publicar um direito de resposta, mas não anistia
um eventual processo de reparação por dano moral. O projeto exclui a
necessidade de publicar direito de resposta a comentários de usuários a
uma reportagem, em sites da internet.
Autor: Estadão
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