A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação
teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo
Tribunal Federal (STF). Ao analisar o mérito do tema, discutido no
Recurso Extraordinário (RE) 660933, a Corte também confirmou
jurisprudência já firmada em diversas oportunidades no sentido de que
tal cobrança é constitucional, com base nas Constituições Federais de
1969 e 1988, bem como no regime da Lei 9.424/96.
O RE, de autoria da União, questionava acórdão do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região que entendeu que seriam inconstitucionais o
Decreto-Lei 1.422/75 [que delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de
alterar a alíquota da Contribuição do Salário-Educação] e o Decreto
76.923/75 [que elevou a alíquota da exação de 1,4% para 2,5%]. O acórdão
contestado concluiu que o tributo seria devido na forma das Leis
4.440/64 e 4.863/65, com alíquota de 1,4% até o advento da Lei 9.424/96.
A União alegava que tais decretos contrariam os artigos 6º; 21,
incisos I, II, V e parágrafo 2º, inciso I; 43, inciso X; e 178, da
Constituição Federal de 1967 (com redação dada pela EC nº 1/69).
Sustentava a compatibilidade do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos
76.923/75 e 87.043/82 com a Constituição Federal de 1967, “pois na ordem
constitucional anterior e até o advento da EC 14/96, em razão de seu
caráter alternativo, a Contribuição do Salário-Educação não teria
natureza de tributo, sendo válida a fixação da alíquota por decreto do
Poder Executivo”.
Manifestação
De início, o ministro Joaquim Barbosa [relator] salientou que a
constitucionalidade da cobrança da Contribuição do Salário Educação foi
objeto da Súmula 732/STF, segundo o qual “é constitucional a cobrança da
contribuição do Salário-Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a
Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96”. Ele também
revelou haver precedentes do Supremo no sentido da validade do
Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, em razão da
natureza não tributária da Contribuição do Salário-Educação na vigência
da ordem constitucional anterior. Nesse sentido, os REs 290079, 272872 e
458905.
O relator entendeu que a questão suscitada nos autos ultrapassa os
interesses subjetivos da causa, “pois a definição da alíquota aplicável à
Contribuição do Salário-Educação até o advento da Lei 9.424/96
solucionará inúmeras demandas repetitivas, tanto que o presente recurso
foi selecionado como representativo da controvérsia, nos termos do
artigo 543-B, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil”.
De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, a matéria foi julgada
estritamente sob o enfoque constitucional, “estando em jogo a natureza
jurídica da exação e a possibilidade de delegação da prerrogativa de
fixação de sua alíquota ao Poder Executivo”. Portanto, para ele, a
relevância jurídica da questão está caracterizada.
O relator ressaltou, ainda, que há relevância do tema sob os pontos
de vista político, social e econômico, uma vez que a solução a ser dada à
controvérsia poderá interferir na arrecadação de valores destinados à
educação e no funcionamento das empresas. Assim, ele entendeu presente o
requisito da repercussão geral.
Confirmação de jurisprudência
Tendo em vista os inúmeros precedentes sobre a matéria, considerados
pelo ministro como “inabalados no decorrer de todos estes anos”, ele
também propôs que o Supremo confirmasse a jurisprudência, para dar
provimento ao recurso extraordinário interposto pela União. O voto do
relator foi seguido pela Corte que reafirmou a jurisprudência referente
ao tema.
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