Regulamentação do direito de greve do Servidor Público deve sair em 2013

Regulamentação do direito de greve do Servidor Público deve sair em 2013

Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito de greve do serviço público.

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre governo e servidores públicos para aumento salarial pode receber um encaminhamento em 2013. 

“Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve. A decisão da presidente Dilma Rousseff é para que se discutam os dois assuntos juntos”, disse o secretário.

Mendonça que esteve presente no final de 2012 na audiência pública sobre a política salarial das carreiras típicas de Estado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, fez sua declaração em resposta a críticas de representantes do funcionalismo, que anteriormente defenderam a adoção de negociações anuais sobre reajustes, como ocorre no setor privado.

O debate sobre regulamentação do direito de greve do funcionalismo público voltou depois que o governo Dilma ficou refém dos grevistas este ano, em movimento considerado abusivo pelo Palácio do Planalto. Será mais uma queda de braço do governo Dilma com os servidores públicos. A categoria considera que era melhor tratada pelo ex-presidente Lula.

Na proposta debatida pelo governo, está a proibição da paralisação de segmentos armados, como Polícia Federal; de operações-padrão para ofuncionalismo público em geral; e a redução do salário dos grevistas, mesmo que os servidores trabalhem mais para compensar os dias parados. Seria uma punição pelos prejuízos causados. O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante a greve, geralmente 30%, deve variar de acordo com o setor. Em uma UTI, por exemplo, esse patamar teria que ser maior.

Especialistas acreditam que a proposta deve encontrar resistência no PT, já que o funcionalismo público compõe sua base. De origem sindical, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) admite que a discussão é polêmica, mas concorda com a regulamentação, desde que não restrinja o direito de greve.

Propostas

O secretário informou que o Executivo ainda não decidiu se vai encaminhar um projeto ao Congresso sobre a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva ou se vai apoiar alguma das propostas que já tramitam na Câmara.

Existem, pelo menos, 11 textos sobre os temas na Casa (PL 4497 /01e apensados: PL 5662/2001 ;  PL 6032/2002 ;  PL 6141/2002 ;  PL 6668/2002 ;  PL 6775/2002 ;  PL 1950/2003 ;  PL 981/2007 ;  PL 3670/2008 ;  PL 4276/2012 ;  PL 4532/2012)

A PL 4497/01, de autoria de Rita Camata - PMDB/ES,  Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos e atualmente aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Leia PL 4497/01 na íntegra: