Municípios
e consórcios municipais poderão receber recursos do Ministério da
Justiça para ações de prevenção em segurança pública. A Secretaria
Nacional de Segurança Pública abriu edital para seleção de projetos nas
áreas de fortalecimento das instituições de segurança, com verba de R$
15 milhões, e apoio à implementação de políticas, com verba de R$ 21,6
milhões.
Cada
projeto deverá ser enviado até 28 de junho por meio do Sistema de
Convênios e Contratos de Repasse do governo federal com valor mínimo de
R$ 100 mil. A contrapartida dos municípios e consórcios municipais é de
1% ou 2% a depender da região, conforme edital.
Para
se inscrever, o município precisa estar localizado nas regiões
metropolitanas com maiores índices de homicídios e crimes violentos; não
possuir outro convênio aberto com o mesmo motivo; não ter efetuado
devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança
Pública ou do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, por
não execução ou por má gestão, nos últimos quatro anos, de convênios com
o mesmo objeto; comprovação de capacidade técnica para execução do
convênio; inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de
resultados da proposta.
Poderão
ser selecionadas propostas para as seguintes ações: estruturação física
dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Gabinetes de
Gestão Integrada de Consórcios Municipais; estruturação das Secretarias
Municipais de Segurança ou órgãos de gestão da Segurança Pública em
âmbito municipal e de Consórcios Municipais voltados para a Segurança
Pública; implementação de políticas sociais de prevenção da violência;
implementação de ações de acesso aos serviços de segurança pública e
proteção a grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e
adolescentes, mulheres, idosos, população em situação de rua, grupos
temáticos de raça, etnia, religião e livre orientação sexual; projetos
de prevenção primária e secundária da violência; fortalecimento das
guardas municipais; elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Pública; estruturação e implementação e fortalecimento de
Conselhos e Fóruns Municipais de Segurança Pública.
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