A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/12, do
deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que proíbe a terceirização e a
privatização da mão de obra dos serviços e das ações de saúde pública.
Segundo o texto, essas ações deverão ser executadas diretamente pelo
Estado, exceto nos casos de tratados e acordos internacionais.
Atualmente, a Constituição permite que as ações de saúde sejam
executadas por terceiros e também por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
Lourival Mendes argumenta que a terceirização nos serviços de saúde
pública provoca a precarização das relações de trabalho e impede a
educação continuada e qualificada dos profissionais do setor, que é
caracterizado pela rotatividade.
“Em saúde, todas as atividades são essenciais. A terceirização
prejudica a qualidade da assistência prestada pelo Estado, pois em tão
pouco tempo não é possível treinar, qualificar e fiscalizar os
profissionais que cuidam da saúde dos cidadãos”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Um comentário:
A PEC, é uma iniciativa que obriga todosos estados e municípios a abrirem concursos píblicos e acabem com o clientelismo político na contratação de mão de obra.
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