As compras e os serviços contratados pelo governo também deverão se
submeter a critérios de sustentabilidade ambiental. Esse conceito poderá
ser introduzido na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) por projeto de
lei (PLS 5/11) do senador Magno Malta (PR-ES). A proposta aguarda a
indicação de relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA).
O primeiro acréscimo sugerido prioriza os requisitos de
sustentabilidade ambiental na escolha da proposta considerada mais
vantajosa para a administração pública. Em seguida, inclui-se como
critério de desempate produtos produzidos ou serviços prestados por
empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
país e em projetos e programas de proteção ao meio ambiente.
Por fim, o projeto recomenda que as compras públicas levem em conta,
sempre que possível, a compatibilidade do bem a ser adquirido com as
exigências relativas à conservação do meio ambiente. Depois de passar
pelo crivo da CMA, a proposta seguirá para votação, em Decisão
Terminativa, aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do
Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário:
dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado
diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou
arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso
com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for
apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a
interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do
Senado é de cinco dias úteis., na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Segundo ressaltou Magno Malta, o projeto procura colocar a Lei de
Licitações em sintonia com o artigo 225 da Constituição, que impõe “ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo [o meio ambiente] e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
“Ao valer-se de critérios sustentáveis em suas aquisições e
contratações, a administração pública, como grande consumidora de bens e
serviços, sinalizará ao segmento fornecedor a necessidade de ajuste de
seus processos produtivos aos padrões de proteção ambiental, sob pena de
ser excluído do mercado de compras estatais”, argumenta Magno Malta na
justificação do projeto.
Fonte: Contratações Públicas Sustentáveis – CPS
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