Espaço aberto para pesquisa e estudo sobre Licitações, Contratos e Compras Governamentais.
Decreto nº 7.546, de 02.08.2011 (DOU de 03.08.2011, S. 1, ps. 45 e 46) - regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
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