Informamos que a Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 388/2012 esta desobrigando os Municípios a enviarem por meio físico informações já disponibilizadas ao SISTN do Órgão Central de Contabilidade da União.


Conforme o texto da Nota, o desenvolvimento tecnológico permite reduzir a burocracia e ampliar a transparência. Como essas informações já se encontram disponibilizadas em meio eletrônico, não há obrigação legal de encaminhamento.

Para acessar a Nota Técnica 388/2012, clique aqui.