Pacote de estímulo aos estados deve ser votado esta semana

Um conjunto de medidas para assegurar aos estados maior capacidade de investimento, equilíbrio nas contas e justiça tributária poderá ser votado nesta semana pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). 

O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que há acordo com o presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), para votar a uniformização das alíquotas interestaduais do ICMS de produtos importados, a repartição do imposto no comércio eletrônico e o indexador da dívida dos estados. 

A uniformização do ICMS interestadual de importados é prevista em projeto de resolução do Senado (PRS 72/10), de Romero Jucá (PMDB-RR). Ele informou que a proposta deve ser votada amanhã pela CCJ, apesar do relatório contrário de Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Há também voto em separado de Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade. Na CAE, Delcídio marcou também para amanhã reunião extraordinária sobre o projeto. Caso seja aprovada, a proposta deve seguir no mesmo dia para o Plenário, em regime de urgência. 

A fim de acabar com a chamada guerra dos portos, o projeto zera a alíquota interestadual do ICMS sobre importados. No relatório que poderá apresentar na CAE, no entanto, Delcídio define uma alíquota mais aceitável pelos estados. O governo defende 4%. 

O Executivo, que apoia a unificação das alíquotas para estimular a recuperação da indústria nacional, aceitou a troca do indexador da dívida dos estados — hoje o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros reais — pela taxa Selic. Assim, essas unidades federativas teriam mais recursos para equilibrar suas contas e fazer investimentos públicos. 

Questionado sobre o instrumento legal a ser usado para assegurar a troca do indexador, Eunício disse que a mudança poderá constar do texto do PRS 72/10, mas informou que há estudos sobre a melhor forma de promovê-la.  

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