TCU - Acórdão nº 2.957/2011 – Plenário

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Acórdão nº 2.957/2011 – Plenário

Acórdão

9.2. Responder ao consulente que:

(...)

9.2.2. As licitações processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, cujo  valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à  contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a Ata  de Registro de Preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 3.931, de 2001, e respeitado, no somatório de todas as contratações, aí incluídas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite máximo de R$ 80.000,00 em cada item 

da licitação; 

(Relator: André Luís de Carvalho; Data do Julgamento: 09/11/2011)