Entidade quer evitar que empresas sejam incluídas no banco nacional de devedores
Agência Estado
A
CNI (Confederação Nacional da Indústria) resolveu questionar no STF
(Supremo Tribunal Federal) a validade da lei que estabeleceu a certidão
negativa de débito trabalhista. A Confederação quer evitar que empresas
sejam incluídas no banco nacional de devedores trabalhistas, uma vez que
ficariam impedidos de participar de licitações públicas.
A CNI argumenta que a Constituição estabelece que nas licitações
públicas só são permitidas exigências de qualificação técnica e
econômica. Por isso, seria inconstitucional exigir a certidão negativa
de débitos trabalhistas, instituída em julho do ano passado.
Para a CNI, a lei que instituiu a certidão "desrespeita os princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da
livre iniciativa".
Segundo o gerente-executivo da Diretoria Jurídica da CNI, Cássio Borges,
a proibição das empresas de participar de processos licitatórios por
não apresentarem a certidão é um "mecanismo coercitivo" para que paguem
antecipadamente dívidas trabalhistas.
Além disso, a Confederação alega que a proibição de empresas
inscritas no banco nacional de devedores trabalhistas de participar de
licitações afeta o "interesse público" de haver o maior número de
licitantes e, dessa forma, inibe a obtenção da proposta mais vantajosa.
Na avaliação da CNI, a nova exigência não conseguirá evitar a
inadimplência dos débitos trabalhistas e prejudicará principalmente as
micros e pequenas empresas.
Segundo Borges, pode haver um efeito negativo, o de impedir o pagamento
dos débitos, pois a empresa que for eliminada de uma concorrência
pública pela falta de pagamento de uma dívida trabalhista corre o risco
de encerrar atividades, demitir e aumentar os débitos com seus
trabalhadores.
Fonte: R7 - Notícias
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