Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou aplicação de recursos destinados pelo Ministério da Educação (MEC) ao Programa Caminho da Escola e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) nos exercícios de 2010 e 2011, relativos ao fornecimento de transporte escolar pelos estados e municípios. A fiscalização também avaliou a adequação dos controles internos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia ligada ao MEC que repassa os recursos, com o objetivo de analisar os problemas existentes no processo de prestações de contas e a forma como a entidade vem fiscalizando a execução dos programas.
O acompanhamento foi realizado em 26 municípios selecionados em dez estados do País. O tribunal avaliou os municípios a partir de aspectos como a abrangência da execução do programa, a forma pela qual os veículos vêm sendo utilizados e o atendimento dos veículos e dos motoristas aos requisitos legais. Foram apontadas irregularidades nos veículos como, por exemplo, falta de equipamentos obrigatórios de segurança para transporte escolar, mau estado de conservação, veículos sem autorização do Departamento de Trânsito para circular ou não submetidos à inspeção semestral desse órgão.
Constataram-se, ainda, as seguintes situações: motoristas sem o requisito de aprovação em curso especializado, a utilização de modalidade indevida de licitação para a contratação de serviços de transporte escolar, e irregularidades no processo licitatório para locação de veículos. Além disso, a auditoria detectou capacitação insuficiente dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb), e casos em que inexistia fiscal para o acompanhamento da execução dos contratos de transporte escolar.
O relator do processo, ministro José Jorge, mostrou-se preocupado quanto aos números apresentados pela auditoria e quanto aos graves problemas identificados nos veículos utilizados para o transporte. “A qualidade deixa a desejar, comprometendo em alguns casos a segurança e a própria integridade física dos estudantes”, ponderou o ministro.
O TCU informou ao FNDE sobre a ausência de análises de prestações de contas dos recursos repassados no exercício de 2010 por meio dos convênios firmados no âmbito do Programa Caminho da Escola, e alertou que a ausência de acompanhamento das providências adotadas pelos entes fiscalizados, nos casos em que são constatadas irregularidades, afronta a legislação. O tribunal recomendou também ao FNDE que estabeleça, nos normativos que regulamentam o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, prazo para que a autarquia analise a documentação referente à prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do programa.
O TCU ainda recomendou ao Ministério da Educação que, no âmbito de grupo de trabalho constituído para tratar da melhoria das condições do transporte escolar, contemple propostas para aprimorar e incrementar as fiscalizações que verificam o cumprimento pelos municípios das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
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TCU fiscaliza recursos aplicados no transporte escolar
O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade.
Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado à evolução dos direitos e garantias individuais. Ele garante a proibição do excesso e exige a adequação da medida aplicada. De acordo com Roberto Rosas, no estudo Sigilo Fiscal e o Devido Processo Legal, o princípio da proporcionalidade pode ser entendido como o próprio estado de direito, que se vai desdobrar em vários aspectos e requisitos.
A solução adotada para efetivação da medida deve estar de acordo com os fins que justificam sua adoção. “É o meio e fim”, afirma Rosas.
No que se refere à Lei de Improbidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389).
Premissa
O objetivo da lei é punir os maus gestores. Mas para configurar a conduta, o STJ considerou que a má-fé é premissa básica do ato ilegal e ímprobo. Em um julgamento em que se avaliava o enquadramento na lei pela doação de medicamentos e produtos farmacêuticos entre prefeitos, sem observância das normas legais, os ministros entenderam que não se deve tachar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa.
No caso analisado pelo Tribunal, o município de Avanhandava (SP) enfrentou surto epidêmico pela contaminação da merenda escolar. O município foi ajudado pela prefeitura de Diadema, que doou medicamentos e produtos farmacêuticos, sem autorização legislativa.
O Ministério Público de São Paulo pediu inicialmente o enquadramento do prefeito de Diadema, do ex-prefeito de Avanhandava e da então secretária de saúde no artigo 10 da Lei de Improbidade, com o argumento de que a conduta causou prejuízo ao erário. O tribunal local tipificou a conduta no artigo 11, com a justificativa de que a conduta feriu os princípios da administração pública (REsp 480.387).
O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquirestatus de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé. No caso, não houve má-fé, e por isso não houve condenação.
Dosimetria da pena
Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429. Na lei, estão dispostos em três blocos, que tipificam aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles que causam prejuízo ao erário e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.
As sanções estão arroladas nos incisos de I a III do artigo 12. Entre elas, estão previstas a suspensão de direitos políticos, que pode variar de três a dez anos; a perda da função pública, o pagamento de multa, o ressarcimento ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três a dez anos, dependendo do enquadramento da conduta.
O STJ tem o entendimento de que as penas previstas no artigo 12 não são cumulativas, ficando a critério do magistrado a sua dosimetria. Esse entendimento vigora mesmo antes do advento da Lei 12.120/09, que alterou o caput desse artigo da Lei 8.429 para estabelecer que as penas possam ser aplicadas isoladamente.
Diz o artigo 12, em sua nova redação, que o responsável pelo ato de improbidade, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está sujeito a diversas cominações, que podem ser aplicadas “isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”.
À época do julgamento do REsp 534.575, em 2004, e antes da Lei 12.120, a ministra Eliana Calmon apontava que era insatisfatória a organização do sistema sancionatório da Lei 8.429, por ter agrupado, em uma mesma categoria, infrações de gravidade variável, em blocos fechados de sanções que não obedeciam a um critério adequado (REsp 534.575).
No artigo 21, a alteração da Lei 12.120 fez constar que a aplicação das sanções previstas independe da ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Ação especialíssima
A ação de improbidade é instrumento em que se busca responsabilização. Segundo o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em um dos seus julgados, a ação tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é aplicar penalidade a administradores ímprobos e outras pessoas, físicas ou jurídicas, que com eles se acumpliciam.
Na prática, trata-se de ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal e diferente de outras ações com matriz constitucional, como a ação popular, cujo objetivo é desconstituir um ato lesivo, ou a ação civil pública, para a tutela do patrimônio público, cujo objeto é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória (REsp 827.445).
Relativamente à aplicação das sanções, o STJ tem entendimento de que, não havendo enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário, mas apenas inabilidade do administrador, não são cabíveis as punições previstas na Lei de Improbidade, que, segundo a jurisprudência, alcança o administrador desonesto, não o inábil (REsp 213.994).
Para o STJ, ato administrativo ilegal só configura improbidade quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. No julgamento de um recurso, a Segunda Turma não reconheceu ilicitude em ação movida contra ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no leste de Minas Gerais, que se esqueceu de prestar contas das três últimas parcelas de um convênio – firmado com o governo estadual – para a construção de escola (REsp 1.140.544).
A ex-prefeita foi acusada de causar prejuízo ao município por meio de conduta omissiva. A irregularidade fez com que o município fosse inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, o que causou restrições à assinatura de novos convênios.
Ao julgar a matéria no STJ, a ministra Eliana Calmon alertou para o texto literal do artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429, que dispõe que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando o agente público estiver obrigado a fazê-lo. No entanto, a simples ausência dessa prestação não impõe a condenação do agente, se não vier acompanhada da “comprovação de elemento subjetivo, a título de dolo genérico” – ou seja, se não forem demonstrados indícios de má-fé.
Prejuízos ao erário
O entendimento da Corte é que a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
“Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa”, destacou no julgamento de um recurso o ministro Luiz Fux (REsp 713.537)
Não retroage
O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a Lei de Improbidade não retroage nem para efeitos de ressarcimento ao erário. A Segunda Turma rejeitou recurso do Ministério Público Federal em ação contra o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello.
O órgão ministerial pedia a condenação do ex-presidente a reparar supostos danos ao erário causados por atos cometidos antes da vigência da lei, mas após a promulgação da Constituição de 1988.
Por maioria, a Turma, seguindo o voto do ministro Castro Meira, entendeu que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
O ministro Humberto Martins, que acompanhou essa posição, destacou em seu voto-vista que, para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da lei, é possível o ajuizamento de ação visando ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mas a ação deve ser baseada no Código Civil de 1916 ou qualquer outra legislação especial que estivesse em vigor à época (REsp 1.129.121).
A regra é que uma lei disciplina os fatos futuros e não os pretéritos, salvo se expressamente dispuser em sentido contrário, não podendo, de forma alguma e sob nenhum pretexto, retroagir para prejudicar direitos e impor sanções.
Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado à evolução dos direitos e garantias individuais. Ele garante a proibição do excesso e exige a adequação da medida aplicada. De acordo com Roberto Rosas, no estudo Sigilo Fiscal e o Devido Processo Legal, o princípio da proporcionalidade pode ser entendido como o próprio estado de direito, que se vai desdobrar em vários aspectos e requisitos.
A solução adotada para efetivação da medida deve estar de acordo com os fins que justificam sua adoção. “É o meio e fim”, afirma Rosas.
No que se refere à Lei de Improbidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389).
Premissa
O objetivo da lei é punir os maus gestores. Mas para configurar a conduta, o STJ considerou que a má-fé é premissa básica do ato ilegal e ímprobo. Em um julgamento em que se avaliava o enquadramento na lei pela doação de medicamentos e produtos farmacêuticos entre prefeitos, sem observância das normas legais, os ministros entenderam que não se deve tachar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa.
No caso analisado pelo Tribunal, o município de Avanhandava (SP) enfrentou surto epidêmico pela contaminação da merenda escolar. O município foi ajudado pela prefeitura de Diadema, que doou medicamentos e produtos farmacêuticos, sem autorização legislativa.
O Ministério Público de São Paulo pediu inicialmente o enquadramento do prefeito de Diadema, do ex-prefeito de Avanhandava e da então secretária de saúde no artigo 10 da Lei de Improbidade, com o argumento de que a conduta causou prejuízo ao erário. O tribunal local tipificou a conduta no artigo 11, com a justificativa de que a conduta feriu os princípios da administração pública (REsp 480.387).
O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquirestatus de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé. No caso, não houve má-fé, e por isso não houve condenação.
Dosimetria da pena
Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429. Na lei, estão dispostos em três blocos, que tipificam aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles que causam prejuízo ao erário e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.
As sanções estão arroladas nos incisos de I a III do artigo 12. Entre elas, estão previstas a suspensão de direitos políticos, que pode variar de três a dez anos; a perda da função pública, o pagamento de multa, o ressarcimento ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três a dez anos, dependendo do enquadramento da conduta.
O STJ tem o entendimento de que as penas previstas no artigo 12 não são cumulativas, ficando a critério do magistrado a sua dosimetria. Esse entendimento vigora mesmo antes do advento da Lei 12.120/09, que alterou o caput desse artigo da Lei 8.429 para estabelecer que as penas possam ser aplicadas isoladamente.
Diz o artigo 12, em sua nova redação, que o responsável pelo ato de improbidade, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está sujeito a diversas cominações, que podem ser aplicadas “isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”.
À época do julgamento do REsp 534.575, em 2004, e antes da Lei 12.120, a ministra Eliana Calmon apontava que era insatisfatória a organização do sistema sancionatório da Lei 8.429, por ter agrupado, em uma mesma categoria, infrações de gravidade variável, em blocos fechados de sanções que não obedeciam a um critério adequado (REsp 534.575).
No artigo 21, a alteração da Lei 12.120 fez constar que a aplicação das sanções previstas independe da ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Ação especialíssima
A ação de improbidade é instrumento em que se busca responsabilização. Segundo o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em um dos seus julgados, a ação tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é aplicar penalidade a administradores ímprobos e outras pessoas, físicas ou jurídicas, que com eles se acumpliciam.
Na prática, trata-se de ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal e diferente de outras ações com matriz constitucional, como a ação popular, cujo objetivo é desconstituir um ato lesivo, ou a ação civil pública, para a tutela do patrimônio público, cujo objeto é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória (REsp 827.445).
Relativamente à aplicação das sanções, o STJ tem entendimento de que, não havendo enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário, mas apenas inabilidade do administrador, não são cabíveis as punições previstas na Lei de Improbidade, que, segundo a jurisprudência, alcança o administrador desonesto, não o inábil (REsp 213.994).
Para o STJ, ato administrativo ilegal só configura improbidade quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. No julgamento de um recurso, a Segunda Turma não reconheceu ilicitude em ação movida contra ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no leste de Minas Gerais, que se esqueceu de prestar contas das três últimas parcelas de um convênio – firmado com o governo estadual – para a construção de escola (REsp 1.140.544).
A ex-prefeita foi acusada de causar prejuízo ao município por meio de conduta omissiva. A irregularidade fez com que o município fosse inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, o que causou restrições à assinatura de novos convênios.
Ao julgar a matéria no STJ, a ministra Eliana Calmon alertou para o texto literal do artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429, que dispõe que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando o agente público estiver obrigado a fazê-lo. No entanto, a simples ausência dessa prestação não impõe a condenação do agente, se não vier acompanhada da “comprovação de elemento subjetivo, a título de dolo genérico” – ou seja, se não forem demonstrados indícios de má-fé.
Prejuízos ao erário
O entendimento da Corte é que a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
“Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa”, destacou no julgamento de um recurso o ministro Luiz Fux (REsp 713.537)
Não retroage
O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a Lei de Improbidade não retroage nem para efeitos de ressarcimento ao erário. A Segunda Turma rejeitou recurso do Ministério Público Federal em ação contra o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello.
O órgão ministerial pedia a condenação do ex-presidente a reparar supostos danos ao erário causados por atos cometidos antes da vigência da lei, mas após a promulgação da Constituição de 1988.
Por maioria, a Turma, seguindo o voto do ministro Castro Meira, entendeu que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
O ministro Humberto Martins, que acompanhou essa posição, destacou em seu voto-vista que, para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da lei, é possível o ajuizamento de ação visando ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mas a ação deve ser baseada no Código Civil de 1916 ou qualquer outra legislação especial que estivesse em vigor à época (REsp 1.129.121).
A regra é que uma lei disciplina os fatos futuros e não os pretéritos, salvo se expressamente dispuser em sentido contrário, não podendo, de forma alguma e sob nenhum pretexto, retroagir para prejudicar direitos e impor sanções.
Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso
Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso
Fábio Trad já apresentou três relatórios sobre as mais de 200 propostas que modificam as licitações.
Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados). O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Fato é que, para advogados, parlamentares e empresários, a legislação está inadequada às demandas dos novos tempos, como destacou o jurista Jorge Ulisses Jacoby, mestre em Direito Público, em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara.
"Precisamos modernizar a legislação porque, no tempo em que veio a Lei de Licitações, alguns fatos prejudicaram a norma correta”, avalia Jacoby. “Na época, a inflação era muito alta. Pela Lei de Licitações, se um empresário terminar uma obra antes, nós temos que descontar da fatura, quando deveríamos premiar."
Mais de 200 propostas
Relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações na CCJ, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) concorda que há muito a aperfeiçoar na legislação. Até o momento, Trad já apresentou três relatórios sobre mais de 200 propostas sobre o tema.
O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, segundo o parlamentar, já pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo.“Ampliamos as hipóteses do pregão eletrônico, que nos parece uma modalidade de licitação muito interessante e compatível com princípio da moralidade e da transparência, que devem prevalecer na administração pública”, explica Trad.
“Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames licitatórios", acrescenta o parlamentar.
Contratações diferenciadas
Apesar de consensual, a revisão da Lei de Licitações envolve polêmicas. Uma das discussões, por exemplo, é se o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei12.462/11) deveria ou não ser estendido ao maior número possível de casos.
O relator defende que o RDC se mantenha restrito. Mas reconhece que o regime serviu de inspiração para a proposição de dispositivos que simplifiquem procedimentos e confiram celeridade às licitações, desde que combinados com mecanismos de controle e prevenção de desvios de recursos públicos.
Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, ele passou a valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, além de obras e serviços na Saúde.
Se aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as propostas que atualizam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo Plenário.
Jurisprudência de licitações e contratos
PRIMEIRA CÂMARA
1.
Eventuais
vantagens auferidas pela contratada decorrentes da subcontratação
de cooperativa de trabalho, apesar de a avença prever pessoal sob o
regime de CLT, não representam prejuízo para a Administração,
pois, se não houver expressa disposição acordada em contrário,
dizem respeito exclusivamente à gestão de custos da empresa
contratada e ao relacionamento desta com terceiros
Embargos
de Declaração de consórcio de empresas contra decisão, em Tomada
de Contas Ordinária, que determinara à Eletronorte a adoção de
medidas para obter o ressarcimento de prejuízo decorrente de
pagamentos que embutiam encargos incidentes sobre a remuneração de
pessoal contratado sob o regime previsto na CLT, a despeito de a
contratada não ter incorrido em tais despesas, por ter subcontratado
cooperativa de trabalho para se desincumbir dos serviços. Ao
dissentir do posicionamento da unidade técnica, o MP/TCU opinou pelo
acolhimento dos Embargos, dando-lhes efeito infringente, mas por
razões distintas das alegadas pela recorrente. Alinhando-se no
essencial ao Parquet,
o relator entendeu que a determinação combatida encontra-se
conflitante com a jurisprudência mais recente do Tribunal no que
concerne ao limite da vinculação do contratado à composição de
custos que apresentou à administração quando da participação em
certame licitatório. De acordo com os precedentes citados: “não
traduz prejuízo para a Administração o fato de o contratado não
efetuar pagamentos, em favor de seus empregados, de benefícios
cotados em sua planilha de custos, se esses benefícios representarem
não insumos dos serviços contratados pela administração, mas
apenas extensão da política remuneratória praticada pelo
contratado em relação a seus empregados”;
“a
vinculação do contratado à composição de custos acordada deve
ser observada somente quanto aos aspectos sobre os quais o contratado
tenha controle e, ao mesmo tempo, refiram-se a interesses diretos da
administração contratante”;
“no
caso em que os custos digam respeito ao relacionamento do contratado
com terceiros, ou seja, não repercutem nos serviços prestados nem
interessam à administração, não se revela cabível qualquer
intervenção da administração, pois, além de não constituir
finalidade pública, representaria colocar indevida e
desnecessariamente o controle externo a serviço da tutela do
relacionamento do contratado com terceiros”.
Transcrevendo parte da manifestação do Ministério Público, o
relator destacou que o crucial é a Administração se certificar
“de que, na prestação dos serviços, os preços contratados e
praticados sejam condizentes com o mercado, que o contratado observe
as normas aplicáveis à atividade por ele exercida e que lhe
entregue, tal como especificado, o objeto do contrato. Se, no caso
presente, esses requisitos foram satisfeitos – e não há, nos
autos, elementos que indiquem o contrário –, então a decisão de
subcontratar uma cooperativa para a execução dos serviços
previstos no Contrato DT-TUC 004/75 representou uma questão interna
do consórcio contratado, alusiva à sua maneira particular de gerir
o negócio e de compor e administrar seus custos”.
Ademais, ressaltou questão essencial para o deslinde do caso
concreto: “a
inexistência de fundamento jurídico para reter a diferença
apurada, diante da ausência de expressa previsão contratual. Em
nome do princípio da segurança jurídica, ao particular é
assegurado conhecer as ‘regras do jogo’, antes de seu início,
para que, em um ambiente de estabilidade, possa estimar as
consequências de seus atos; e daí firmar os termos de seus
contratos, com exata ciência dos riscos associados à oferta do
preço”.
Os Embargos foram acolhidos, com efeito infringente sobre ao acórdão
recorrido. Acórdão
2420/2013-Primeira Câmara, TC 008.748/2000-9, relator Ministro
Valmir Campelo, 23.4.2013.
SEGUNDA CÂMARA
2.
A aceitação excepcional de preços irrisórios ou nulos, prevista
no §
3º do art. 44 da Lei 8.666/1993 (no caso de fornecimento
de materiais e instalações de propriedade do próprio licitante),
depende da apresentação por parte da licitante de justificativas
que evidenciem, de forma contundente, a possibilidade de execução
de sua oferta
Representação
de empresa apontou possível irregularidade na Concorrência
40.163/2012, promovida pelo Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro –
AMRJ para contratação de serviços técnicos de engenharia em
sistemas de submarinos e navios de superfície da Marinha do Brasil,
com fornecimento de material. A representante contestou a
desclassificação da sua proposta em razão do preço do material,
considerado inexequível com base no art. 48, inciso II , da Lei
8.666/1993. Alegou que sua proposta deveria ter sido aceita em
cumprimento à parte final do § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993,
que permite a aceitação de preços nulos ou muito baixos quando o
licitante é proprietário dos insumos a serem fornecidos.
Acrescentou que a viabilidade da sua proposta poderia ser inferida
também em razão dos seguintes fatores de redução de custo: a)
estaria em fase final de execução de contrato que contempla objeto
idêntico ao licitado no certame em tela, o que reduziria seus custos
na implementação de nova avença; b) estaria em processo de
negociação de compra de novos materiais e, com a inclusão no
pedido dos materiais relativos ao certame, teria condições de
negociar descontos significativos; c) a realização de serviços
dentro do AMRJ, ainda que com baixa margem de lucro, seria estratégia
comercial interessante para captação de outros clientes da
iniciativa privada. A relatora destacou que a proposta da
representante para fornecimento da tubulação de aço carbono
representara tão somente 1,66% do valor orçado pelo AMRJ, o que
seria "nítido
exemplo de proposta irrisória, inadmissível, conforme disposto no §
3º do art. 44 da Lei 8.666/1993". Ressaltou
que "a aceitação
excepcional poderia ocorrer quando do fornecimento de 'materiais
e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais
ele renuncie a parcela ou à
totalidade da
remuneração',
mas o representante não logrou êxito em comprovar a mencionada
singularidade."
Acrescentou que "Não
possuir os insumos em estoque ... importa em elevado risco para a
Administração, que, ao contratá-la, poderia ficar sujeita ao
sucesso do processo de compra dos materiais para viabilizar a
execução do contrato".
E mais: "A
insegurança instaurada pela aceitação de proposta desse teor é
justamente aquela repelida pelo § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993,
que não admite propostas irrisórias/nulas dissociada de garantias
fáticas que mitiguem o risco de inexecução do contrato". Em
relação às demais razões apresentadas para o custo reduzido,
considerou que "não
tornam aceitável uma proposta desse patamar",
uma vez que a Administração "não
alcança os traços da estratégia comercial da empresa e não pode
vislumbrar seus artifícios para alcance de metas e objetivos
internos ...".
Por fim, considerando que a licitante não evidenciou, de forma
contundente, a possibilidade de execução de sua oferta, concluiu
que a desclassificação da proposta não configurara ilegalidade. O
Tribunal então, ao acolher a proposta da relatora, decidiu julgar a
Representação improcedente.
Acórdão
2186/2013-Segunda Câmara, TC 007.701/2013-6, relatora Ministra Ana
Arraes, 23.4.2013.
PLENÁRIO
3.
A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco
com servidor da entidade licitante afronta,
por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III,
da Lei 8.666/1993. A alteração do contrato social no curso do
certame não descaracteriza a irregularidade e constitui
indício de simulação e fraude à licitação
Representação
apontou possível irregularidade na Concorrência 001/2007, promovida
pela Fundação
Universidade Federal do Piauí - FUFPI/MEC, objetivando a contratação
de empresa para a prestação de serviços de publicidade e
propaganda. Segundo a representante, a participação no certame e
posterior contratação de empresa cujo sócio – detentor de 30% do
capital social – pertencia ao quadro de pessoal da promotora da
licitação (FUFPI) configurou afronta ao disposto no artigo 9º,
inciso III, da Lei 8.666/1993, bem como ao item 5.1 do edital, que
assim dispôs: “5.1.
Não poderão participar da licitação as empresas que tenham entre
seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco
por cento) do capital social, dirigentes, responsáveis e técnicos,
servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação e empresas em consórcio.”
A unidade técnica destacou que, no curso da licitação, o servidor
da FUFPI retirou-se da sociedade, sendo substituído por sua filha.
Destacou ainda que a referida empresa teria sido beneficiária de 21
processos de dispensa de licitação depois do ingresso do referido
servidor no quadro societário. O relator, em consonância com a
unidade técnica, rejeitou as justificativas apresentadas pela
empresa e pelo servidor, ao concluir que a alteração efetivada no
contrato social da empresa teve por objetivo afastar o impedimento
tipificado no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. Apontou ainda
a ocorrência de simulação com o intuito de fraudar o procedimento
licitatório. Argumentou que "mesmo
ao se considerar lícita a alteração do contrato social, não se
afastou do impedimento constante do art. 9º, inciso III, da Lei
8.666/1993". Isso
porque, "consoante
a jurisprudência desta Corte, as vedações explicitadas nesse
dispositivo legal estão sujeitas a analogia e interpretação
extensiva ..." .
Ou seja, "qualquer
situação que não esteja prevista na lei, mas que viole o dever de
probidade imposto a todos os agentes públicos ou pessoa investida
desta qualidade, deve ser proibida, por ser incompatível com os
princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”.
(Acórdão
1170/2010-Plenário). Especificamente em relação à participação
de parentes em licitação, citou o Acórdão 607/2011-Plenário, no
sentido de que “mesmo
que a Lei nº 8.666, de 1993, não
possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes
em licitações ...,
vê-se que foi
essa a intenção axiológica do legislador ao estabelecer o art. 9º
dessa Lei, em
especial nos §§ 3º e 4º, vedando
a prática de conflito de interesse nas licitações públicas ...".
Ao se reportar ao caso concreto, destacou que a influência do
servidor sobre os gestores da FUFPI foi determinante para a
ocorrência das sucessivas contratações diretas da empresa.
Ponderou, contudo, que a imposição de penalidades deveria ocorrer
somente sobre a empresa, uma vez que não houve débito e que a
conduta do servidor escapou à jurisdição do TCU por ter sido
"praticada na
condição de sócio da empresa e não como gestor de recursos
públicos ... ". Em
relação aos membros da comissão de licitação, ressaltou que
"esses
responsáveis tiveram conhecimento de que a empresa possuía, de
forma relevante, em seu quadro societário parente de servidor da
entidade". O
Tribunal, ao acolher a proposta do relator, decidiu em relação a
essa irregularidade: a) declarar, com fundamento no art. 46 da Lei
8.443/1992, a empresa inidônea para participar de licitações
promovidas pela Administração Pública Federal pelo prazo de três
anos; b) aplicar aos membros da comissão de licitação a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; c) encaminhar
cópia da decisão à FUFPI
para que averigue a pertinência de instauração de processo
administrativo disciplinar para apurar eventuais desvios de conduta
praticados pelo servidor.
Precedentes
mencionados: Acórdãos
1.170/2010 e 607/2011, todos do Plenário. Acórdão
1019/2013- Plenário, TC 018.621/2009-7, relator Ministro Benjamin
Zymler, 24.4.2013.
4.
A sanção prevista
no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração) tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que
a cominou.
Agravo
interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero) contra decisão cautelar que determinara a correção do
edital do Pregão Eletrônico 122/ADCO/SRCO/2012 de modo a ajustá-lo
ao disposto no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, ou seja, para
que a penalidade ali prevista alcance apenas as empresas suspensas
por aquela estatal, consoante o entendimento do Acórdão
3.243/2012-Plenário. Argumentou a recorrente que: (i) a
jurisprudência do TCU não estaria pacificada nos termos da citada
decisão; (ii) diante da dúvida objetiva, seria tecnicamente
impróprio falar-se em fummus
boni iuris; (iii) a
aplicação retroativa do novel entendimento atentaria contra o
princípio da segurança jurídica consubstanciado no art. 2º,
caput,
da Lei 9.784/1999. O relator refutou todos os argumentos,
esclarecendo que “o
Tribunal pacificou a sua jurisprudência em considerar que a sanção
prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, que impõe a
‘suspensão
temporária para participar em licitação e impedimento para
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)
anos’, tem
aplicação restrita ao órgão ou entidade que a aplicou”
e restabeleceu “o
entendimento já consolidado na sua jurisprudência, no sentido de
fazer a distinção nítida entre as sanções previstas nos aludidos
incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, conforme Acórdão
3.243/2012 – TCU – Plenário”.
Quanto à suposta aplicação retroativa, o relator contra-argumentou
que, além de o acórdão em questão não ter criado novo
entendimento, mas restabelecido a jurisprudência antes consolidada,
“a Infraero teve
oportunidade de corrigir o instrumento convocatório logo após tomar
conhecimento da edição da mencionada deliberação e, também, ao
receber a impugnação apresentada ... , o que, entretanto, preferiu
não fazer, mesmo após ter sido comunicada da Cautelar concedida no
mesmo sentido pelo Tribunal”.
“Em segundo lugar,
as jurisprudências deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal são
firmes no sentido de que o disposto na Lei 9.784/1999 não se aplica
aos processos de controle externo apreciados por esta Corte de
Contas.” O Plenário
acompanhou o relator e negou provimento ao Agravo. Acórdão
1017/2013-Plenário, TC 046.782/2012-5, relator Ministro Aroldo
Cedraz, 24.4.2013.
Confirmada liminar em ADI sobre emenda dos vereadores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307, confirmando a medida liminar deferida em 2009. A ação questiona a retroatividade do aumento do número de vereadores instituído pela Emenda Constitucional (EC) 58/2009.
Publicada em 29 de setembro de 2009, a EC 58/2009 alterou os limites máximos de vereadores dos municípios, instituindo no inciso I do artigo 3º a retroatividade da norma, segundo o qual as regras valeriam para o processo eleitoral de 2008. A regra foi suspensa por liminar concedida pela relatora, ministra Cármen Lúcia, em 2 de outubro de 2009, e referendada pelo plenário em 11 de novembro do mesmo ano.
De acordo com a ministra, a regra fere o artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará e nenhuma eleição que ocorrer dentro do prazo de um ano de sua publicação. “A alteração da composição dos limites máximos das câmaras municipais, com efeitos de retroação à eleição de 2008, era frontalmente, modelarmente, exemplarmente contrária ao artigo 16 da Constituição Federal”, afirmou. Para a ministra, se a legislação não pode vir a alterar o processo eleitoral nem mesmo com um ano de antecedência, “imagine uma que venha, um ano depois, aumentar o número de vereadores e dar efeitos retroativos”, disse.
A ministra Cármen Lúcia lembrou que a legislatura iniciada pela eleição de 2008 já se extinguiu, contudo ela votou no sentido de julgar procedente a ADI para confirmar a cautelar, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo questionado. A relatora ressaltou que “não caberia o prejuízo [da ação] porque a Corte já tinha afirmado a suspensão dos efeitos do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional 58”.
Aprovada a redução do tempo mínimo de aposentadoria para pessoa com deficiência.
Foi aprovado no ultimo dia 20 a proposta que propõe redução dos limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência. A proposta é texto substitutivo do Senado ao PLP 277/05.
As mudanças:
Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa de 35 para 25 anos, e de mulheres, de 30 para 20 anos.
Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres,independentemente do grau de deficiência.
O relator na CCJ, deputado Walter Tosta, do PSD de Minas, recomendou a aprovação, por considerar a proposta justa.
" pessoa com deficiência, seja qual seja essa deficiência, ela tem um desgaste muito grande, um desgaste muito maior do que uma pessoa fisicamente normal, vamos dizer assim. Então, nós estamos conseguindoreduzir esse tempo de contribuição, para que ele possa usufruir da sua aposentadoria ainda com saúde, com dignidade, com condições de fato de poder usufruir desse benefício que tanto nós buscamos."
O substitutivo tramita em regime de urgência e ainda será examinado pelaComissão de Finanças e Tributação. O texto também será votado pelo Plenário.
Jurisprudência de licitações e contratos
PLENÁRIO
1.
A identificação de circunstância potencialmente lesiva ao erário
autoriza o Tribunal a expedir determinação saneadora fundamentada
no princípio constitucional da economicidade, não havendo
necessidade de embasar sua deliberação em dispositivos legais
específicos
Pedido
de Reexame interposto pela Petrobrás contra o Acórdão
873/2011-Plenário, proferido em processo de auditoria
realizada nas obras dos sistemas de produção de óleo e gás da
bacia de Campos, atacou
determinação imposta a essa empresa, com a finalidade de que
adotasse “providências
no sentido de que os custos relativos à administração local, que,
entre outros, compreendem as despesas de escritórios, água, luz,
gás, telefonia, vale-transporte, material de escritório, despesas
administrativas, alimentação, seguro de acidentes pessoais,
assistência médica e odontológica de dependentes, não sejam mais
inseridos na taxa de BDI em seus procedimentos licitatórios
porquanto tais despesas podem ser alocadas diretamente ao
empreendimento”. Alegou
a recorrente não haver previsão legal para a determinação
exarada, uma vez não ter sido especificado o dispositivo legal em
que se fundamentou a citada deliberação. Acrescentou a recorrente
que teria o Tribunal assumido a função de legislador ao embasar tal
determinação no princípio da economicidade, o que contrariaria o
papel constitucional da Corte de Contas. Isso porque, ao agir desse
modo, o TCU estaria assumindo o “exercício
da atividade regulamentadora da Administração Pública, proferindo
uma regra que impõe uma determinação de fazer especifica,
considerando-a como a única capaz de atender ao princípio
constitucional da economicidade, considerando todas as demais opções
ilegítimas”. O
relator, no entanto, ao propor a negativa de provimento do recurso,
ponderou que a determinação “se
mostra perfeitamente cabível em face do caso concreto, que
exige a adoção de medida incontornável com o objetivo de evitar a
ocorrência de prejuízo aos cofres públicos”.
Observou que toda a Administração Pública está submetida ao
princípio da economicidade. E arrematou: “Ao
constatar nos autos a ocorrência de procedimento capaz de onerar
injustificadamente contrato celebrado por uma entidade da
Administração Pública, este Tribunal agiu de forma a evitar
futuros danos ao Erário, expedindo a determinação que se impunha
no caso concreto”.
O Tribunal, ao endossar a proposta do relator, decidiu negar
provimento ao citado recurso. Acórdão
410/2013-Plenário, TC 007.483/2009-0, relator Ministro Raimundo
Carreiro, 6.3.2013.
2.
É admissível a flexibilização de critério de julgamento da
proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade
superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para
a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso
para a administração
Representação
formulada por empresa noticiou supostas irregularidades no Pregão
Eletrônico 21/2011, conduzido pelo Centro de Obtenção da Marinha
no Rio de Janeiro – COMRJ, cujo objeto é o registro de preços
para fornecimento de macacão operativo de combate para a
recomposição do estoque do Depósito de Fardamento da Marinha no
Rio de Janeiro. A unidade técnica propôs a anulação do certame
fundamentalmente em razão de a proposta vencedora ter cotado
uniformes com gramatura superior à da faixa de variação
especificada no edital (edital: 175 a 190 g/m2;
tecido ofertado na proposta vencedora: 203 g/m2),
o que deveria ter ensejado sua desclassificação. O relator,
contudo, observou que o tecido ofertado “é
mais ‘grosso’ ou mais resistente que o previsto no edital”
e que o COMRJ havia reconhecido que o produto ofertado é de
qualidade superior à prevista no edital. A esse respeito, anotou que
a Marinha do Brasil está habilitada a “emitir
opinião técnica sobre a qualidade do tecido”.
Levou em conta, ainda, a manifestação do Departamento Técnico da
Diretoria de Abastecimento da Marinha, no sentido de que o produto
atenderia “à
finalidade a qual se destina, tanto no que se refere ao desempenho,
quanto à durabilidade”.
Noticiou ainda que a norma técnica que trata desse quesito foi
posteriormente alterada para admitir a gramatura 203 g/m2
para os tecidos
desses uniformes. Concluiu, então, não ter havido afronta ao
interesse público nem aos princípios licitatórios, visto que o
procedimento adotado pela administração ensejará a aquisição de
produto de qualidade superior ao desejado pela administração
contratante, por preço significativamente inferior ao contido na
proposta da segunda classificada. Ressaltou também a satisfatória
competitividade do certame, do qual participaram 17 empresas. E
arrematou: “considero
improvável que a repetição do certame com a ínfima modificação
do edital (...) possa trazer mais concorrentes e gerar um resultado
mais vantajoso ...”.
O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu julgar
parcialmente procedente a representação, “em
face da verificação de apenas de falhas formais na condução do
Pregão Eletrônico 21/2011, que não justificam a sua anulação”.
Acórdão
394/2013-Plenário, TC 044.822/2012-0, relator Ministro Raimundo
Carreiro, 6.3.2013.
3.
A utilização da modalidade pregão para a contratação de serviços
de assessoria de comunicação é aceitável, desde que haja a
precisa definição do objeto e de suas especificações, de modo a
se atender aos requisitos estabelecidos na Lei 10.520/2002 e no
Decreto 5.450/2005
Representação
contra o Pregão Eletrônico 47/2012 do Ministério dos Transportes
questionou a utilização da modalidade em face do objeto licitado:
contratação de empresa especializada em prestação de serviços de
apoio técnico de assessoria de comunicação para execução das
políticas, estratégias e ações de comunicação do órgão.
Alegou a representante serem os serviços pretendidos especializados
e de natureza intelectual, o que não se coadunaria com a categoria
bens e serviços comuns, inerente à modalidade pregão. O relator
entendeu não existir, no caso em análise, a irregularidade
apontada. Verificou haver no edital a definição precisa do objeto,
com especificações, exigências e quantitativos objetivamente
delimitados, com o que estariam “atendidos
os requisitos necessários ao enquadramento, como comuns, dos
serviços específicos a serem prestados, nos termos da Lei
10.520/2002 e do Decreto 5.450/2005, não havendo reparos a fazer, no
caso concreto, quanto à escolha da modalidade pregão para a
contratação em exame”. Não
obstante, ressalvou que “não
há entendimento firmado no Tribunal sobre a obrigatoriedade e a
adequação do uso da modalidade pregão na contratação de serviços
de assessoria de comunicação. Fatores como a qualidade dos serviços
e a capacidade de atendimento a necessidades específicas do
contratante precisam ser cuidadosamente sopesados, como forma de
assegurar que a empresa contratada atenda satisfatoriamente as
demandas das entidades governamentais”.
O Tribunal, então, ao endossar proposta do relator, julgou a
representação improcedente. Acórdão
395/2013-Plenário, TC 044.347/2012-0, relator Ministro José Múcio
Monteiro, 6.3.2013.
4.
A regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 não pode ser
aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas da licitação,
sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados,
ou aos licitantes inabilitados, e não a ambas as hipóteses
simultaneamente
Representação
de empresa apontou supostas irregularidades no Pregão Presencial
(Internacional) 232/2012, realizado pela Comissão Nacional de
Energia Nuclear e Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares
(Ipen), com vistas à aquisição de cela de dispensa e processamento
de radiofármaco. Destaque-se, entre elas, a aplicação indevida do
disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, uma vez que não se
poderia permitir que licitantes inabilitadas e
desclassificadas reapresentassem novos documentos. Segundo a
representante, o dispositivo legal citado prevê situações
alternativas, evidenciadas pela conjunção “ou”.
O Relator observou que, no mencionado Pregão, “em
razão da desclassificação de duas propostas e da inabilitação do
único proponente com proposta classificada, decidiu o pregoeiro pela
aplicação do referido dispositivo, de modo que fixou prazo para que
todos os licitantes credenciados reapresentassem propostas ou novos
documentos...”.
Concluiu que, de fato, houve irregularidade no procedimento adotado.
Ressaltou que “o
dispositivo prevê a possibilidade da chamada ‘repescagem’ das
propostas ou
das
habilitações, de modo que sua aplicabilidade está adstrita a cada
uma das duas fases (ou etapas) previstas em uma licitação: ou se
aplica na fase de habilitação, quando todos os licitantes são
inabilitados, ou se aplica na fase de classificação das propostas
(julgamento), quando não há proposta classificada”. Valeu-se,
então, de deliberação deste Tribunal (Decisão 85/1998-Plenário)
segundo a qual a própria interpretação sistêmica da Lei 8.666/93
indica a distinção entre as duas fases da licitação, “pois
esse diploma legal em seu art. 41, § 4º, preconiza que: § 4º A
inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de
participar das fases subsequentes”.
Citou ainda o Acórdão 2.048/2006-Plenário, no qual restou
consignado que,“se
um único licitante preencher os requisitos estabelecidos no edital,
não se deve admitir o saneamento dos vícios por parte dos demais.
Além disso, a regra não pode ser aplicada relativamente a
licitantes já excluídos em outras fases no curso da licitação”.
Ressaltou que no
Pregão há uma inversão de fases, mas que,“ainda
assim, há etapas distintas da licitação (...). E como a aplicação
do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 ao pregão se dá de forma
subsidiária ... o entendimento adequado acerca da aplicação do
dispositivo ao pregão deve ser mesmo aquele segundo o qual se
considera distintamente as etapas do procedimento”.
O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, considerou
parcialmente procedente a representação, sem determinar a anulação
do certame, “uma vez
que o procedimento adotado não influiu no resultado do pregão”.
Em relação à irregularidade apontada, deu ciência ao Ipen de que
a regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.6668/1993 não pode
ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas no curso da
licitação, “sendo
possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, quando
houver desclassificação de todas as propostas, ou aos inabilitados,
quando todos os licitantes participantes da fase de habilitação
forem considerados inabilitados, e não a ambas as situações
simultaneamente ...”.
Precedentes mencionados: Decisão 085/1998-Plenário e Acórdão
2.048/2006-Plenário. Acórdão
429/2013–Plenário, TC 045.125/2012-0, relator Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti, 6.3.2013.
5.
O disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 é de aplicação
facultativa e não impede que a administração, em vez de
empregá-lo, repita o certame com abertura de nova sessão pública
para apresentação de propostas por maior número de licitantes
Ainda
no âmbito do Pregão Presencial (Internacional) 232/2012, conduzido
pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e Instituto de Pesquisas
Energéticas e Nucleares (Ipen), com vistas à aquisição de cela de
dispensa e processamento de radiofármaco, o relator destacou que, no
caso concreto, “o
ideal e recomendável seria a
realização de uma
nova licitação, para se permitir a participação de mais
concorrentes e viabilizar a competição pela apresentação de
sucessivos lances verbais de forma a reduzir o preço ofertado, já
que o pregão em tela resultou em apenas uma proposta capaz de
conduzir o certame à etapa de habilitação”.
Acrescentou que a aplicação do dispositivo é facultativa e deve
obedecer ao interesse da administração. Ainda a esse respeito,
ressaltou que “não
haveria impedimentos, de ordem legal, em se repetir o certame, com
abertura de nova sessão pública para apresentação de propostas
por um universo maior de licitantes, que se daria no mesmo prazo de
oito dias úteis referido no dispositivo ora em exame, uma vez que
esse também é o prazo mínimo previsto pela Lei 10.520/2002 para a
realização da sessão pública de recebimento das propostas, após
a publicação do edital de licitação”.
O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu, sem
determinar a anulação da licitação, dar ciência ao Ipen de que
“o disposto no art.
48, § 3º, da Lei 8.666/1993, por ser de aplicação facultativa,
não cria óbices a que a Administração, em vez de empregá-lo,
repita o certame com abertura de nova sessão pública para
apresentação de propostas por um universo maior de licitantes, que
se daria no mesmo prazo de oito dias úteis referido no
dispositivo...”.
Acórdão
429/2013–Plenário, TC 045.125/2012-0, relator Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti, 6.3.2013.
Jurisprudência de licitações e contratos
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 137. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência Regional da Infraero em São Paulo no sentido de que, na hipótese de exigência de qualificação técnica em certame licitatório, o uso de expressões vagas, sem qualquer parâmetro quantitativo, a exemplo do observado em edital de pregão eletrônico ("serviços com características técnicas, porte e complexidade semelhantes as do objeto desta licitação"), constitui infringência ao princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 5º do Decreto nº 5.450/2005 e no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.1, TC-021.857/2012-1, Acórdão nº 271/2013-Plenário).
- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 138. Ementa: o TCU deu ciência ao SERPRO sobre a impropriedade caracterizada pela existência de duas obras dentro do mesmo contrato e, consequentemente, de dois termos de recebimento provisório e dois termos de recebimento definitivo, identificada em contrato com uma empresa privada de engenharia considerando que a emissão de termo circunstanciado de recebimento das obras/serviços, mesmo o provisório, só deve ocorrer após o término da execução do contrato, motivo pelo qual não se devem promover alterações no contrato depois desse marco, exceto nos casos legalmente possíveis e estritamente indispensáveis em que justificativas técnicas, devidamente demonstradas no âmbito do processo e de forma inequívoca, comprovem que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades específicas da Administração, o que afronta o disposto nos arts. 65 e 73 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7.4, TC-014.301/2007-3, Acórdão nº 276/2013-Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 143. Ementa: recomendação ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil para que estudem a inclusão no regulamento do RDC, na hipótese prevista no art. 17, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.462/2011 c/c art. 18, parágrafo único e art. 20 do Decreto nº 7.581/2011, de mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante - que venha sistematicamente ofertando propostas intermediárias - de cobrir o menor preço por desconto irrisório, como, por exemplo, obrigando a apresentação de lances com intervalo mínimo aplicado, tanto com relação às propostas de cada licitante, como também com relação à melhor proposta, no caso de o lance intentar cobrir o menor preço (item 9.3, TC-039.089/2012-6, Acórdão nº 306/2013-Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 144. Ementa: determinação ao INTO para que, em aquisições de equipamentos, evite utilizar, em seus termos de referência e instrumentos convocatórios, expressões subjetivas para indicar dimensões e capacidade máximas do objeto a ser adquirido, à exemplo de "capacidade aproximada" e "dimensões aproximadas" (item 9.7.4, TC-037.832/2011-5, Acórdão nº 310/2013-Plenário).
Regulamentação do direito de greve do Servidor Público deve sair em 2013
Regulamentação do direito de greve do Servidor Público deve sair em 2013
Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito de greve do serviço público.
O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre governo e servidores públicos para aumento salarial pode receber um encaminhamento em 2013.
“Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve. A decisão da presidente Dilma Rousseff é para que se discutam os dois assuntos juntos”, disse o secretário.
Mendonça que esteve presente no final de 2012 na audiência pública sobre a política salarial das carreiras típicas de Estado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, fez sua declaração em resposta a críticas de representantes do funcionalismo, que anteriormente defenderam a adoção de negociações anuais sobre reajustes, como ocorre no setor privado.
O debate sobre regulamentação do direito de greve do funcionalismo público voltou depois que o governo Dilma ficou refém dos grevistas este ano, em movimento considerado abusivo pelo Palácio do Planalto. Será mais uma queda de braço do governo Dilma com os servidores públicos. A categoria considera que era melhor tratada pelo ex-presidente Lula.
Na proposta debatida pelo governo, está a proibição da paralisação de segmentos armados, como Polícia Federal; de operações-padrão para ofuncionalismo público em geral; e a redução do salário dos grevistas, mesmo que os servidores trabalhem mais para compensar os dias parados. Seria uma punição pelos prejuízos causados. O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante a greve, geralmente 30%, deve variar de acordo com o setor. Em uma UTI, por exemplo, esse patamar teria que ser maior.
Especialistas acreditam que a proposta deve encontrar resistência no PT, já que o funcionalismo público compõe sua base. De origem sindical, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) admite que a discussão é polêmica, mas concorda com a regulamentação, desde que não restrinja o direito de greve.
Propostas
O secretário informou que o Executivo ainda não decidiu se vai encaminhar um projeto ao Congresso sobre a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva ou se vai apoiar alguma das propostas que já tramitam na Câmara.
Existem, pelo menos, 11 textos sobre os temas na Casa (PL 4497 /01e apensados: PL 5662/2001 ; PL 6032/2002 ; PL 6141/2002 ; PL 6668/2002 ; PL 6775/2002 ; PL 1950/2003 ; PL 981/2007 ; PL 3670/2008 ; PL 4276/2012 ; PL 4532/2012)
A PL 4497/01, de autoria de Rita Camata - PMDB/ES, Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos e atualmente aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Leia PL 4497/01 na íntegra:
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